STF DECLARA INCONSTITUCIONAL PISOS REGIONAIS NO RIO DE JANEIRO

O Supremo Tribunal Federal confirmou a medida cautelar em maior extensão, conheceu parcialmente da ação e, nessa parte, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8.315/2019, em sua integralidade, e do § 2º do art. 1º, e do art. 8º da Lei nº 7.898/2018, ambas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber, que divergia parcialmente do Relator.

Considerando a decisão proferida na ADI 6244, perderam eficácia os pisos regionais fixados pela Lei 8.315/2019, no Estado do Rio de Janeiro, todavia, para as empresas que já praticaram tais valores não será possível retroagir ou reduzir os salários, tendo em vista, a prevalência do princípio da irredutibilidade salarial e também da isonomia salarial, caso pretenda contratar novos empregados em cargos que já possuam outros trabalhadores percebendo os valores nos moldes da lei inconstitucional.